Produtores inscritos na Dívida Ativa da União têm até 95% de desconto

26/06/2017 17:07:02

Atualizado:

18/08/2017 15:48:51

Produtores de todo o país que têm débitos de crédito rural inscritos no cadastro da DAU (Dívida Ativa da União) podem liquidar suas pendências até 29 de dezembro deste ano com descontos que variam de 60% a 95% do saldo devedor.

O benefício contempla os débitos já inscritos e os encaminhados para a dívida ativa até 29 de setembro de 2016, data em que foi publicada a Lei nº 13.340/2016. A norma prevê descontos, facilita a renegociação das pendências e suspende o ajuizamento e as execuções fiscais das dívidas.

As consultas para saber se existem pendências inscritas na DAU podem ser feitas nas unidades da Receita Federal e no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/).
 

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